11:50 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Três Coroas / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.115, DE 08/11/2011
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO MUNICIPAL Nº 2.826, DE 01/09/2017

REGULAMENTA O § 1º DO ART. 101 DA LEI Nº 3.115, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011.

ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º As faltas por motivo de saúde, deverão ser comprovadas em até 48 horas, contados da falta do servidor.
   § 1º O atestado poderá ser enviado dentro deste prazo por meio eletrônico, ficando sua validade condicionada ao documento original, o qual deverá ser obrigatoriamente entregue em até 1 dia útil a contar da data do retorno ao trabalho.
   § 2º O envio de atestado fora do prazo estipulado no Decreto será considerado falta injustificada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, em 01 de setembro de 2017.

Orlando Teixeira dos Santos Sobrinho
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra.

Roseli Weiler Fiuza
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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