10:26 - Quinta-Feira, 19 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Três Coroas / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.818, DE 12/07/2017
REGULAMENTA A LEI Nº 3.678 DE 12 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA "COMPRE EM TRÊS COROAS E GANHE PRÊMIOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.820, DE 24/07/2017
ALTERA O DECRETO EXECUTIVO Nº 2.818 DE 12 DE JULHO DE 2017.
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.824, DE 15/08/2017
ALTERA A ALÍNEA "O" DO ART. 9º DO DECRETO EXECUTIVO Nº 2.818 DE 12 DE JULHO DE 2017. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 2.828, de 14.09.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.829, DE 27/09/2017
ALTERA O CAPUT DO ART. 9º DO DECRETO EXECUTIVO Nº 2.818 DE 12 DE JULHO DE 2017, ALTERADO PELOS DECRETOS EXECUTIVOS Nº 2.820 DE 24 DE JULHO DE 2017, Nº 2.824 DE 15 DE AGOSTO DE 2017, E Nº 2.828 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.828, DE 14/09/2017
INCLUI O § 5º AO ART. 4º E ALTERA A ALÍNEA "O" DO ART. 9º, AMBOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 2.818 DE 12 DE JULHO DE 2017, ALTERADO PELO DECRETO EXECUTIVO Nº 2.820 DE 24 DE JULHO DE 2017, E PELO DECRETO EXECUTIVO Nº 2.824 DE 15 DE AGOSTO DE 2017.

ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso das suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A alínea "O" do art. 9º do Decreto Executivo nº 2.818, passa a viger com a seguinte redação:
"O) Um mil - Vale Compras no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais)."
Art. 2º Inclui o § 5º ao art. 4º, com a seguinte redação:
"§ 5º As notas fiscais relativas à aquisição de mercadorias, que darão direito a um vale compras no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), deverão obrigatoriamente estar identificadas com o CPF do consumidor e somente poderão ser trocadas pelo titular portador do referido documento."
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, em 14 de setembro de 2017.

Orlando Teixeira dos Santos Sobrinho
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra.

Roseli Weiler Fiuza
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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