11:46 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Três Coroas / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.705, DE 30/10/2017
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO MUNICIPAL Nº 2.834, DE 30/10/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.705 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.

ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
RUBRICAS:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
10 SAÚDE
10.303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
10.303.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA À POPULAÇÃO
2.472 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB)
3.1.90.11.00. - Vencimentos e Vantagens Fixas ............... 50.000,00
3.1.90.16.00. - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil ............... 5.000,00
3.3.90.30.00. - Material de Consumo ............... 30.000,00
3.3.90.36.00. - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ............... 5.000,00
3.3.90.39.00. - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............... 10.000,00
Total do recurso 4510 - PAB FIXO ............... 100.000,00
Art. 2º O Crédito Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com a seguinte fonte:
RECURSOS:
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ............... 100.000,00
TOTAL DOS RECURSOS (RECURSO 4510) ............... 100.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, em 30 de outubro de 2017.

Orlando Teixeira dos Santos Sobrinho
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra.

Roseli Weiler Fiuza
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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