23:17 - Terça-Feira, 12 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Três Coroas / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.622, DE 16/09/2016
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 3.670, DE 19/06/2017

CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, tendo a Câmara de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os subsídios dos Secretários Municipais ficam reajustados em 4,15 % a contar do dia 01 de junho do corrente ano, nos termos que autoriza o art. 2º da Lei Municipal nº 3.622 de 16 de setembro de 2016.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, em 19 de junho de 2017.

Orlando Teixeira dos Santos Sobrinho
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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