10:31 - Quinta-Feira, 19 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Três Coroas / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.811, DE 19/06/2017
RENUNCIA AO DIREITO DE PERCEBER A REPOSIÇÃO DA PERDA INFLACIONÁRIA, DISPOSTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.671 DE 19 DE JUNHO DE 2017, QUANTO AOS CARGOS DE PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.620, DE 16/09/2016
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.671, DE 19/06/2017
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL.

ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, tendo a Câmara de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal ficam reajustados em 4,15%, a contar de 01 de junho do corrente ano, nos termos que autoriza o artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.620, de 16.09.2016.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, em 19 de junho de 2017.

Orlando Teixeira dos Santos Sobrinho
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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