10:32 - Quinta-Feira, 19 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Três Coroas / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.224, DE 18/03/2003
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.560, DE 21/11/2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS A AUMENTAR O NÚMERO DE CARGOS DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.820, de 08.07.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.781, DE 10/03/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE TRÊS COROAS A ALTERAR O NÚMERO DE CARGOS DO ART. 3º DA LEI Nº 2.169, DE 03 DE SETEMBRO DE 2002, ALTERADA PELA LEI Nº 2.276 DE SETEMBRO DE 2003 DOS CARGOS DE SERVENTE, PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL E PSICÓLOGO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.150, de 20.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.898, DE 23/12/2009
ALTERA OS ARTIGOS 25, 26, 29, BEM COMO OS INCISOS I DO ARTIGO 31 E I DO ARTIGO 39 E ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.224, DE 18 DE MARÇO DE 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 2.969, DE 22/06/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS A AUMENTAR O NÚMERO DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.075, DE 25/05/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS A AUMENTAR O NÚMERO DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.166, DE 03/04/2012
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 31 BEM COMO OS ARTIGOS 32 E 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.224, DE 18 DE MARÇO DE 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 3.377, DE 25/03/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS A AUMENTAR O NÚMERO DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.388, DE 29/04/2014
ALTERA OS ARTIGOS 25, "CAPUT" E PARÁGRAFOS, 26, 29, 31 E 32 BEM COMO O INCISO I DO ARTIGO 39 E ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.224, DE 18 DE MARÇO DE 2.003, INCLUI E EXCLUI FUNÇÃO GRATIFICADA DO ARTIGO 30, TAMBÉM DA LEI MUNICIPAL Nº 2.224, DE 18 DE MARÇO DE 2.003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.566, DE 23/02/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS A AUMENTAR O NÚMERO DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

LEI MUNICIPAL Nº 3.674, DE 22/06/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS A ALTERAR O ART. 29 DA LEI Nº 2.224, DE 18 DE MARÇO DE 2003 - PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ALTERADA PELAS LEIS Nº 2.560, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006, Nº 2.781, DE 10 DE MARÇO DE 2009, Nº 2.898, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, Nº 2.969, DE 22 DE JUNHO DE 2010, Nº 3.075, DE 25 DE MAIO DE 2011, Nº 3.166, DE 03 DE ABRIL DE 2012, Nº 3.377, DE 25 DE MARÇO DE 2014, Nº 3.388, DE 29 DE ABRIL DE 2014, Nº 3.566, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 PARA AUMENTAR O NÚMERO DE CARGOS DE PROFESSOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado alterar o art. 29, da Lei nº 2.224, de março de 2003 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, alterada pelas Leis nº 2.560, de 21 de novembro de 2006, nº 2.781, de 10 de março de 2009, nº 2.898, de 23 de dezembro de 2009, nº 2.969, de 22 de junho de 2010, nº 3.075, de 25 de maio de 2011, nº 3.166, de 03 de abril de 2012, nº 3.377, de 25 de março de 2014, nº 3.388, de 29 de abril de 2014, nº 3.566, de 23 de fevereiro de 2016, aumentando em 07 (sete) o número de cargo de Professor com carga horária de 44 horas semanais, passando de 95 (noventa e cinco) para 102 (cento e dois), o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 29. São criados 280 cargos de professor com carga horária de 24h semanais; 102 cargos de professor com carga horária de 44h semanais; 05 cargos de pedagogo com carga horária de 30h semanais; 11 cargos de pedagogo com carga horária de 40 horas semanais."
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, permanecendo as demais disposições inalteradas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, em 22 de junho de 2017.

Orlando Teixeira dos Santos Sobrinho
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra.

Roseli Weiler Fiuza
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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