23:18 - Terça-Feira, 12 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Três Coroas / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.150, DE 20/12/2011
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.319, DE 01/10/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE TRÊS COROAS A ACRESCENTAR AO ART. 3º DA LEI Nº 3.150, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, COEFICIENTE E PADRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 3.675, DE 22/06/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS A ALTERAR A TABELA CONSTANTE NO ART. 1º DA LEI Nº 3.319 DE 01 DE OUTUBRO DE 2013, QUE ALTEROU A LEI Nº 3.150, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA AUMENTAR O NÚMERO DE CARGOS DE AUXILIAR DE PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO, Prefeito Municipal De Três Coroas, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a tabela constante no art. 1º, da Lei nº 3.319 de 01 de outubro de 2013, que alterou Lei nº 3.150, de 20 de dezembro, aumentando em 10 (dez) o número de cargos de Auxiliar de Professor com carga horária de 40 horas semanais, passando de 30 (trinta) para 40 (quarenta), o qual passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a alterar o art. 3º da Lei nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011, e criar o seguinte cargo público, passando a integrar o Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo:
Denominação da categoria funcional
Nº de cargos
Padrão
Salário Básico Mensal
Coeficiente
AUXILIAR DE PROFESSOR
40
22
R$ 1.375,28
7,50

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, permanecendo as demais disposições inalteradas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, em 22 de junho de 2017.

Orlando Teixeira dos Santos Sobrinho
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra.

Roseli Weiler Fiuza
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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