00:33 - Terça-Feira, 26 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Três Coroas / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.115, DE 08/11/2011
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.242, DE 05/02/2013
ACRESCENTA OS ARTIGOS 110-A, 110-B E 110-C À LEI MUNICIPAL Nº 3.115/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.688, DE 15/07/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS A ALTERAR O CAPUT DO ART. 105, DA LEI Nº 3.115, DE 08 NOVEMBRO DE 2011 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.242 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013, PARA GARANTIR REMUNERAÇÃO À LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA CONFORME DETERMINA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado alterar o caput do art. 105, da Lei nº 3.115, de 08 novembro de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, alterada pela Lei Municipal nº 3.242 de 05 de fevereiro de 2013, para garantir remuneração à Licença para desempenho de mandato classista conforme determina a Constituição Estadual, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 105. É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, central sindical, federação ou sindicato representativo da categoria, entidade de classe ou fiscalizadora da profissão, com remuneração."
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária: 2.090 - 3.1.90.11.01.01

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, permanecendo as demais disposições inalteradas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, 15 de agosto de 2017.

Orlando Teixeira dos Santos Sobrinho
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra.

Roseli Weiler Fiuza
Secretária de Adminisrtação


Nota: (Este texto não substitui o original)


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