00:31 - Terça-Feira, 26 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Três Coroas / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 17/08/1993
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FORNECER VAGAS EM CRECHE PARA SERVIDORAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.689, DE 22/08/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS A ALTERAR O CAPUT DO ART. 1º, AS ALÍNEAS ’a’, ’b’ e ’c’, INCLUIR OS INCISOS I, H e III, O CAPUT DO ART. 2º E O CAPUT DO ART. 4º, BEM COMO EXCLUIR O CAPUT DO ART. 3º, TODOS DA LEI Nº 1.196 DE 17 DE AGOSTO DE 1993 - VAGAS EM CRECHE PARA SERVIDORAS MUNICIPAIS, PARA CONTEMPLAR TODO E QUALQUER SERVIDOR, SEM DISTINÇÃO DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO, Prefeito Municipal De Três Coroas, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Autoriza o Município de Três Coroas a alterar o caput do art. 1º, as alíneas ’a’, ’b’ e ’c’, incluir os incisos I, II e III; o caput do art. 2º e o caput do art. 4º, bem como excluir o caput do art. 3º; todos da Lei nº 1.196 de 17 de agosto de 1993 - vagas em creche para servidoras municipais, para contemplar todo e qualquer servidor, os quais passam a viger com as seguintes redações:
"Art. 1º Fica o Município de Três Coroas autorizado a fornecer vagas nas Creches Municipais para os Servidores Públicos Municipais, inclusive os contratados temporariamente ou estagiários, arcando com o pagamento de 60% (sessenta por cento) dos custos, nas seguintes condições:
I - as vagas serão distribuídas entre os servidores que tiverem filhos entre 4 meses e seis anos de idade, sem limite de número;
II - não havendo vagas em número suficiente, dar-se-á preferência ao servidor mais antigo e, em caso de empate a que tiver maior prole;
III - o servidor arcará com 40% (quarenta por cento) dos custos."

"Art. 2º Para fins desta Lei, o Município poderá adquirir, observada a proporcionalidade no pagamento dos custos, vagas em creches particulares em caso de insuficiência de vagas em creches municipais, ou havendo, fiquem estas muito distantes da residência do servidor beneficiado."

"Art. 3º O beneficio deverá ser requerido no Setor de Pessoal, devendo o beneficiário comprovar a filiação, mediante documento legal hábil."
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:
(...)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, permanecendo as demais disposições inalteradas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, em 22 de agosto de 2017.

Orlando Teixeira dos Santos Sobrinho
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra.

Roseli Weiler Fiuza
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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