00:33 - Terça-Feira, 26 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Três Coroas / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.692, DE 01/09/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO DE 06 (SEIS) MESES ATÉ O LIMITE DE 01 (UM) ANO, 01 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 44 HORAS.

ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, tendo a Câmara de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial e precário, por tempo determinado de 06 (seis) meses até o máximo 01 (um) ano, de 01 (um) Professor de Educação Infantil 44 horas, para atuar junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º A remuneração será equivalente à percebida por Servidor Municipal de igual função, prevista no quadro de cargos de provimento efetivo do Município.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 0701-2.013-3.1.90.04.00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, em 01 de setembro de 2017.

Orlando Teixeira dos Santos Sobrinho
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra.

Roseli Weiler Fiuza
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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