23:21 - Terça-Feira, 12 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Três Coroas / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.693, DE 12/09/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR. OSWALDO DIESEL.
ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Faz Saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro à FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR. OSWALDO DIESEL, no valor de R$ 288.515,93 (duzentos e oitenta e oito mil quinhentos e quinze reais e noventa e três centavos), de acordo com Convênio firmado entre as partes.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: CL: 2.444-3.3.50.41.00.00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, em 12 de setembro de 2017.

Orlando Teixeira dos Santos Sobrinho
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra.

Roseli Weiler Fiuza
Secretária de Administração



CONVÊNIO

Convênio que fazem entre si o Município de Três Coroas e Fundação Hospitalar Dr. Oswaldo

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS, pessoa jurídica de direito público com sede na Av. João Correa, nº 380, Três Coroas - RS, inscrito no CNPJ sob nº 88.199.971/0001-53, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO, a seguir denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e de outro lado, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR. OSWALDO DIESEL, pessoa jurídica de direto privado, com sede à Rua 12 de Maio, nº 555, nesta cidade, representado por seu Presidente Sr. ADELAR KROHN, a seguir denominado simplesmente Hospital, ajustam entre si o presente CONVÊNIO, com base na Lei Municipal nº 3.693 de 12/09/2017 e mediante as cláusulas e condições a seguir:
DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio objetiva o auxílio para cobrir necessidades da FUNDAÇÃO, na quitação de remuneração de profissionais da área médica, em atraso.

CLÁUSULA SEGUNDA - Para o cumprimento deste objetivo, as partes comprometem-se, a:
   1. O MUNICÍPIO:
      1.1 Repassar ao HOSPITAL a importância de 288.515,93 (duzentos e oitenta e oito mil quinhentos e quinze reais e noventa e três centavos), em até 05 dias após a publicação desta Lei.

   2. O HOSPITAL:
      2.1 Aplicar os recursos para a quitação da remuneração em atraso dos profissionais da área médica da FUNDAÇÃO, mediante comprovação e posterior prestação de contas.

CLÁUSULA TERCEIRA: Os valores não despendidos com o objeto deste Convênio deverão ser devolvidos devidamente atualizados de acordo com o rendimento apurado nas aplicações de caderneta de poupança no período.

CLÁUSULA QUARTA: O HOSPITAL deverá prestar contas do auxílio recebido, até 60 (sessenta) dias após o dispêndio, sob pena de devolução da importância não utilizada.

CLÁUSULA QUINTA: O controle e fiscalização da verba repassada à FUNDAÇÃO ficarão a cargo da Unidade Central de Controle Interno do Município.

CLÁUSULA SEXTA: O não cumprimento de quaisquer cláusulas ajustadas acarretará imediata rescisão do presente Convênio e sujeitará às partes as medidas judiciais e extrajudiciais competentes.

CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: CL: 2.444-3.3.50.41.00.00

CLÁUSULA OITAVA: As partes elegem o Foro da Comarca local para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Convênio.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente convênio, em três vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas que abaixo subscrevem.


Três Coroas, 01 de setembro de 2017.


ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO
Prefeito Municipal


FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR. OSWALDO DIESEL
Conveniada


Testemunhas

Nome:
CPF nº:

Nome:
CPF nº:



Nota: (Este texto não substitui o original)








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