11:48 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Três Coroas / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.517, DE 15/05/2006
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 3.702, DE 11/10/2017

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 71 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.517 DE 15 DE MAIO DE 2006, PARA REGULAR EVENTOS, REUNIÕES E FESTAS DE COMPETIÇÕES DE SOM AUTOMOTIVO.

ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, tendo a Câmara de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 71 do Código de Posturas do Município de Três Coroas, Lei Municipal nº 2.517 de 15 de maio de 2006, o parágrafo 3º com a seguinte redação:
"§ 3º O Poder Executivo não concederá licença para eventos, reuniões, festas, referente a competições de som automotivo."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, em 11 de outubro de 2017.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra.
Orlando Teixeira dos Santos Sobrinho
Prefeito Municipal

Roseli Weiler Fiuza
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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