11:48 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Três Coroas / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.704, DE 23/10/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO, Prefeito do Município de Três Coroas/RS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ saber que a Câmara Municipal do Município de Três Coroas decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ I .500.00,00(Um milhão e quinhentos mil reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.563, de 31.012017 e suas alterações, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente, através do Programa de Eficiência Municipal, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
   Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.

Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
   § 1º O contrato desta operação de crédito deverá findar no dia 31/12/2020.
   § 2º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, em 23 de outubro de 2017.

Orlando Teixeira dos Santos Sobrinho
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra.

Roseli Weiler Fiuza
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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