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14:34 - Terça-Feira, 16 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Três Coroas / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.886, DE 23/12/2009
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.712, DE 21/12/2017
ALTERA O CAPUT DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.886 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o caput do art. 5º da Lei nº 2.886 de 23 de dezembro de 2009, a qual passa a viger com a seguinte redação:
Art. 5º "Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual".
Art. 2º Esta lei passará a viger no dia 19/01/2018, revogadas as disposições em contrário.
Três Coroas, 21 de dezembro de 2017.

ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO
Prefeito Municipal de Três Coroas

Registre-se e Publique-se.

Roseli Weiler Fiuza
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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