16:44 - Quarta-Feira, 25 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Três Coroas / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.695, DE 27/09/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 3.728, DE 02/03/2018
ALTERA O INCISO I, DO ART. 7º PARÁGRAFO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.713, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

LEI MUNICIPAL Nº 3.713, DE 21/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
   I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
   II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 76.713.059,58 (Setenta e Seis Milhões, Setecentos e Treze Mil, Cinquenta e Nove Reais e Cinquenta e Oito Centavos).

Art. 3º A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES  
79.732.017,24
Receita Tributária
8.148.000,00
 
Receita de Contribuições
339.800,00
 
Receita Patrimonial
7.435.300,00
 
Receita de Serviços
1.235.701,00
 
Transferências Correntes
59.227.917,24
 
Outras Receitas Correntes
242.300,00
 
     
REC. CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS  
3.698.450,001
Rec. de Contribuições Intra-Orçamentárias
3.698.450,00
 
     
RECEITAS DE CAPITAL  
0,00
Alienação de Bens
6.717.407,58
 
Amortização de Empréstimos
0,00
 
Transferências de Capital
0,00
 
Outras Receitas de Capital
0,00
 
     
DEDUÇÕES DA RECEITA  
6.717.407,58
(-) Dedução para o FUNDEB
6.717.407,58
 
     
TOTAL GERAL
 
76.713.059,66

Seção II - Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 76.713.059,58 (Setenta e Seis Milhões, Setecentos e Treze Mil, Cinquenta e Nove Reais e Cinquenta e Oito Centavos).

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESAS CORRENTES  
58.741.882,47
Pessoal e Encargos Sociais
35.058.000,00
 
Juros e Encargos da Dívida
10.000,00
 
Outras Despesas Correntes
23.673.882,47
 
DESP. CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS  
3.698.450,00
Pessoal e Encargos Sociais
3.698.450,00
 
DESPESAS DE CAPITAL
3324950
3.334.950,00
Investimentos
3.324.950,00
 
Amortização da Dívida
10.000,00
 
RESERVAS  
10.937.777,11
Reserva de Contingência e Reserva do RPPS
10.937.777,11
 
TOTAL GERAL
 
76.713.059,58

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 3.695/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º Ficam autorizados:
   I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25 (vinte e cinco) por cento da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.728, de 02.03.2018)
      a) anulação parcial ou total de suas dotações;
      b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
      c) excesso de arrecadação.
   II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 50 por cento de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações.

Art. 7º (...):
   I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 02 (dois) por cento da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
(redação original)
Art. 8º Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
   Parágrafo único. As disposições dos incisos II e III não se aplicam ao Poder Legislativo.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 15 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 12. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas,

Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2º da Lei Municipal nº 3.695/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Coroas, 21 de dezembro de 2017.

ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO
Prefeito Municipal de Três Coroas

Registre-se e Publique-se.

Roseli Weiler Fiuza
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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