16:41 - Quarta-Feira, 25 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Três Coroas / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.517, DE 15/05/2006
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.714, DE 21/12/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 E O ART. 176 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.517 DE 15 DE MAIO DE 2006 - CÓDIGO DE POSTURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a Alterar o Parágrafo único do Art. 174 e o Art. 176 da Lei Municipal nº 2.517 de 15 de maio de 2006 - Código de Posturas, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 174. [...]
Parágrafo único. A infração desta Lei que não tenha multa especificamente estabelecida, sujeita o infrator a multa cujo valor varia de R$ 800,00 (oitocentos reais) a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), vigentes na data do auto de infração.

Art. 176. As Multas serão impostas em grau mínimo e máximo correspondentes a R$ 800,00 (oitocentos reais), R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) respectivamente.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, permanecendo as demais disposições inalteradas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, 21 de dezembro de 2017.

Orlando Teixeira dos Santos Sobrinho
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Roseli Weiler Fiuza
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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