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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.089, DE 13/11/2001
ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.715, DE 21/12/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR AS TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE AMBULANTES, BEM COMO INCLUIR O PONTO 1 AOS DISPOSTOS NO INCISO II DO ITEM IV DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 11º 2089 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a alterar as Taxas de licença de localização, de fiscalização de estabelecimento e de ambulantes, bem como incluir o ponto 1 aos dispostos no inciso II do item IV do Anexo III da Lei Municipal nº 2.089 de 11 de novembro de 2001 Código Tributário, passando a viger com a seguinte redação:

II - Licença de Ambulante:  
1. Em caráter permanente por ano:  
a) sem veículo
R$ 2.139,45 (180)
b) com veículo de tração manual
R$ 2.852,61 (240)
c) com veículo de tração animal
R$ 2.852,61 (240)
d) com veículo motorizado
R$ 3.565,77 (300)
   
2. Em caráter eventual ou transitório por dia:  
a) sem veículo
R$ 534,75 (45)
b) com veículo de tração manual
R$ 713,19 (60)
c) com veículo de tração animal
R$ 713,19 (60)
d) com veículo de tração a motor
R$ 1.069,80 (90)
e) em tendas, estandes e similares
R$ 1.069,80 (90)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 90 dias após sua publicação, revogadas as disposições contrárias, permanecendo as demais disposições inalteradas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, 21 de dezembro de 2017.

Orlando Teixeira dos Santos Sobrinho
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Roseli Weiler Fiuza
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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