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Portal de Legislação do Município de Três Coroas / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.388, DE 29/04/2014
ALTERA OS ARTIGOS 25, "CAPUT" E PARÁGRAFOS, 26, 29, 31 E 32 BEM COMO O INCISO I DO ARTIGO 39 E ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.224, DE 18 DE MARÇO DE 2.003, INCLUI E EXCLUI FUNÇÃO GRATIFICADA DO ARTIGO 30, TAMBÉM DA LEI MUNICIPAL Nº 2.224, DE 18 DE MARÇO DE 2.003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.857, DE 16/02/2018
REGULAMENTA A CARGA HORÁRIA DIÁRIA DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 3.388 DE 29 DE ABRIL DE 2014.
ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a carga horária diária dos professores de Educação Infantil, a contar de 23 de janeiro de 2018 da seguinte forma: passará a ser de 7:20 (sete horas e vinte minutos) durante 04 (quatro) dias da semana, (correspondendo aos 2/3 previstos em lei mencionada a seguir, para interação com os educandos), sendo o restante em atividades extraclasse, conforme a Lei Municipal 3.388 de 29 de abril de 2014.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, em 16 de fevereiro de 2018.

Orlando Teixeira dos Santos Sobrinho
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra.

Roseli Weiler Fiuza
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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