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DECRETO MUNICIPAL Nº 2.871, DE 29/05/2018
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.
ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

DECRETA

Art. 1º É declarado de utilidade pública, a se efetivar mediante acordo, pelo preço fixo e irreajustável de R$ 93.748,50 (noventa e três mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), para fins de desapropriação, dada a necessidade de abertura e ampliação de via pública, nos termos do que dispõe o art. 5º, alínea ’i’, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a fração ideal de 225m², descrita no croqui e memorial descritivo em anexo, referente ao imóvel matriculado no Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Igrejinha, matrícula sob nº 2.117, situado na Av. João Correa, na cidade de Três Coroas, com suas dependências, benfeitorias, instalações, etc. e o respectivo terreno, com a área de 450m², que tem as seguintes dimensões e confrontações:
15m de frente por 30m de frente a fundos e limita pela frente, com uma rua projetada, com terrenos dos transmitentes;
fundos, com terreno de Arlindo Pulz;
ao NORTE, com terreno dos transmitentes;
ao SUL, com ditos de Leopoldo A. Vittorazzi.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS/RS, em 29 de maio de 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra.

Orlando Teixeira dos Santos Sobrinho
Prefeito Municipal

Roseli Weiler Fiuza
Secretária de Administração





ACORDO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO

Acordo Administrativo de Desapropriação Amigável que entre si fazem, de um lado, o MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. João Correa, nº 380, nesta cidade, inscrito no CGC-MF sob nº 88.199.971/0001-53, a seguir denominado simplesmente de MUNICÍPIO e de outro lado, DELMAR BRAUN, brasileiro, industrial, CPF sob o nº 137.097.470-15, casado com Marli Eleni Braun, residentes e domiciliados na cidade de Três Coroas/RS, a seguir denominado simplesmente de EXPROPRIADO, nos seguintes termos e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O EXPROPRIADO é proprietário do terreno constante do Decreto de Desapropriação nº 2.871 de 29/05/2018, de seguinte descrição, respectivamente:
"UM TERRENO SUBURBANO, sem benfeitorias, com a área de 450m², terreno esse tem 15m de frente por 30m de frente a fundos e limita pela frente, com uma rua projetada, com terrenos dos transmitentes fundos, com terreno de Arlindo Pulz; ao NORTE, com terreno dos transmitentes e ao SUL, com ditos de Leopoldo A. Vittorazzi. PROPRIETÁRIO: DARI DEBARBA, maior, solteiro, industriário, brasileiro, residente em Três Coroas-RS. TÍTULO AQUISITIVO: Havido conforme transcrição nº 37.274 fls. 219v/220 do livro 3-AI das transcrições das transmissões de Taquara-RS. O oficial."
CLÁUSULA SEGUNDA: Em virtude da desapropriação da fração ideal de 225m2 do imóvel, cópia do croqui, memorial descritivo e do Decreto em anexo, que são partes integrantes do presente Acordo, decretada para fins de abertura, conservação e melhoramento de vias e logradouro público, o EXPROPRIADO compromete-se a transmitir o domínio, livre de quaisquer ônus, através de desapropriação amigável, bem como outorgar a correspondente escritura pública tão logo seja solicitado.

CLÁUSULA TERCEIRA: Em pagamento da desapropriação amigável ora comprometida, o MUNICÍPIO, paga ao EXPROPRIADO a importância de R$ 93.748,50 (noventa e três mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), no ato da escrituração.

CLÁUSULA QUARTA: As partes comprometem-se a cumprir as cláusulas deste Contrato por si, seus herdeiros e sucessores fazendo sempre boa, firme e valiosa a presente transação, respondendo o EXPROPRIADO pelos riscos da evicção.

CLÁUSULA QUINTA: As despesas decorrentes do desmembramento e escrituração desta área desapropriada correrão por conta do MUNICÍPIO.

CLÁUSULA SEXTA: As partes elegem o Foro da Comarca de Três Coroas, como a única competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes deste Contrato correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
2.135-4.4.90.61..00.00
E, por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente compromisso em duas (2) vias de igual teor.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 29 de maio de 2018.

ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO
Prefeito Municipal



Nota: (Este texto não substitui o original)








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