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DECRETO MUNICIPAL Nº 2.874, DE 29/05/2018
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.
ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

DECRETA

Art. 1º É declarado de utilidade pública, a se efetivar judicialmente, pelo preço fixo e irreajustável de R$ 93.748,50 (noventa e três mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), para fins de desapropriação, dada a necessidade de abertura e ampliação de via pública, nos termos do que dispõe o art. 5º, alínea ’i’, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a fração ideal de 225m², descrita no croqui e memorial descritivo em anexo, referente ao imóvel matriculado no Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Três Coroas, matrícula sob nº 4.206, situado na Av. João Corrêa, nº 686, na cidade de Três Coroas, com suas dependências, benfeitorias, instalações, etc. e o respectivo terreno, com área de 1.650,00m², que tem as seguintes dimensões e confrontações:
pela frente, com uma rua Projetada;
fundos com terreno de Cemitério Municipal;
ao NORTE, com terreno de Theodoro Moschen;
ao SUL, com terreno de Armindo Heidrich.
O citado imóvel está situado em uma Rua Projetada, medindo 15m de largura por 110m de comprimento.
Art. 2º Para os fins previstos no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, é declarada a urgência na medida de que trata o presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS/RS, em 29 de maio de 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra.

Orlando Teixeira dos Santos Sobrinho
Prefeito Municipal

Roseli Weiler Fiuza
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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