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DECRETO MUNICIPAL Nº 2.875, DE 29/05/2018
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.
ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

DECRETA

Art. 1º É declarado de utilidade pública, a se efetivar judicialmente, pelo preço fixo e irreajustável de R$ 93.748,50 (noventa e três mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), para fins de desapropriação, dada a necessidade de abertura e ampliação de via pública, nos termos do que dispõe o art. 5º, alínea ’i’, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a fração ideal de 225m², descrita no croqui e memorial descritivo em anexo, referente ao imóvel matriculado no Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Igrejinha, matricula sob nº 9436, situado na Av. João Correa, na cidade de Três Coroas, nº 654, com suas dependências, benfeitorias, instalações, etc. e o respectivo terreno, com área total de 557,25m², que tem as seguintes dimensões e confrontações:
pela frente a LESTE, mede 15,00m com a Av. João Corrêa;
pelos fundos a OESTE, tem igual medida com o terreno que será transmitido por venda a Dorasi Vettorazi Kruger;
ao NORTE mede 36,50m, parte com terreno de Delmar Braun, antes de Maria Sirlei Wortmann e, parte com dito do Espólio de Nelsinho Wasern;
ao Sul, tem 37,80m com imóvel da sucessão de Theodoro Moscken.
O citado imóvel se localiza no quarteirão incompleto formado pela Av. João Corrêa e Ruas Ernesto Negrini e Bom Jesus.
Art. 2º Para os fins previstos no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, é declarada a urgência na medida de que trata o presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS/RS, em 29 de maio de 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra.

Orlando Teixeira dos Santos Sobrinho
Prefeito Municipal

Roseli Weiler Fiuza
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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