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LEI MUNICIPAL Nº 3.724, DE 16/02/2018
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL COM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL, com o objetivo de possibilitar o pagamento, nas condições nele especificadas, de débitos tributários ou não, criando incentivos à recuperação de créditos da Fazenda Pública Municipal e promover a reabilitação fiscal no Município de Três Coroas.

Art. 2º O programa ora instituído abrange os débitos oriundos de tributos municipais e outros débitos não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, mas cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2017.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, com a instituição do REFIS, a conceder descontos de acréscimos legais agregados aos créditos tributários e não tributários, nos termos e condições desta Lei.

Art. 4º O devedor terá o prazo até 30 de março de 2018 para requerer sua adesão ao REFIS MUNICIPAL.

Art. 5º Os créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública do Município, poderão ser pagos com os seguintes critérios e benefícios:
   I - quando a adesão for protocolada até o 30 de março de 2018:
      a) em parcela única, com benefício de redução de 90% (noventa por cento) da multa e dos juros devidos até a data da adesão ao REFIS;
      b) em 3 (três) parcelas, com o pagamento da 1º parcela no ato da negociação, e o restante em outras 2 (duas), com dedução de 70% (setenta por cento) da multa e dos juros, devidos até a data de adesão ao REFIS;
      c) em 10 (dez) parcelas, com o pagamento da 1º parcela no ato da negociação, e o restante em outras 9 (nove) com dedução de 50% (cinquenta por cento) da multa e dos juros devidos até a data de adesão ao REFIS;
   § 1º Os honorários advocatícios serão parcelados juntamente com o valor dos débitos tributários e não tributários, objeto desta lei.
   § 2º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 80,00 (oitenta reais).
   § 3º Os contribuintes que possuam débitos parcelados poderão participar do REFIS MUNICIPAL.
   § 4º O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros de 1,00% (um por cento) ao mês, a contar da segunda parcela.
   § 5º O atraso no pagamento de qualquer parcela por período superior a 90 (noventa) dias, bem como o não atendimento de qualquer das condições do art. 6º desta Lei será causa de cancelamento da moratória e perda dos benefícios recebidos, independentemente de qualquer aviso ou notificação, nos termos do disposto no art. 397, caput, do Código Civil Brasileiro.
   § 6º Ocorrendo o cancelamento da moratória, o saldo devedor existente no momento da adesão aos benefícios desta Lei será recomposto, dele deduzindo-se o valor dos pagamentos efetuados, desconsiderados os benefícios por esta Lei concedidos.
   § 7º Se o vencimento recair em dia não útil, fica prorrogado o pagamento para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 6º A adesão aos benefícios conferidos por esta Lei dar-se-á com o pagamento em cota única, no ato da formalização do requerimento, ou no modo parcelado, com o pagamento da primeira parcela no ato da formalização do requerimento, cumpridas as exigências do inciso I do artigo anterior.

Art. 7º A opção, pelo REFIS MUNICIPAL, sujeita o contribuinte à aceitação plena e irrevogável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável da dívida relativa aos débitos nela incluídos.

Art. 8º Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importância já pagas, a qualquer título.

Art. 9º Não ocorrendo o pagamento das parcelas da dívida nos prazos estabelecidos no termo de parcelamento e confissão da dívida, a fluência dos acréscimos legais mantêm-se em conformidade com o Código Tributário Municipal.

Art. 10. O poder executivo promoverá a revisão de todos os créditos, tributários ou não, lançados e inscritos ou não em dívida ativa, em vista ao princípio da economicidade na forma do disposto na LC 101/2000, resguardando a pessoalidade do tributo e a capacidade econômica do contribuinte.
   § 1º A revisão autorizada no "caput" ocorrerá na seguinte condição:
      I - expurgo dos débitos alcançados pela prescrição da ação de cobrança, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, observando o disposto no § 3º do art. 2º da Lei Federal nº 6.830/80.

Art. 11. Os créditos tributários que estiverem com sua exigibilidade transferida para Receita Federal através do Sistema do SIMPLES Nacional, não poderão ser objeto deste benefício.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Coroas, 16 de fevereiro de 2018.

ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO
Prefeito Municipal de Três Coroas

Registre-se e Publique-se.

Roseli Weiler Fiuza
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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