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23:18 - Quarta-Feira, 19 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Três Coroas / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.230, DE 01/04/2003
FIXA NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O INCISO X DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.760, DE 19/06/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL E AUMENTO DO PADRÃO REFERENCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS.
ERALDO ARAÚJO, Vice-Prefeito Municipal de Três Coroas Em Exercício, no uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido a título de revisão geral e anual, estabelecida pela Lei Municipal nº 2.230, de 01 de abril de 2003, o percentual equivalente a média dos índices de inflação verificados no período maio/2017 a abril/2018, 1,89% aos servidores da Câmara Municipal.

Art. 2º O índice referido será concedido em duas parcelas, sendo a primeira 1%, a contar de 01 de junho do corrente ano, e a segunda parcela de 0,89% a contar de 01 de janeiro de 2019.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS/RS, em 19 de junho de 2018.

Eraldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal em Exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra.

Roseli Weiler Fiuza
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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