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00:40 - Quinta-Feira, 20 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Três Coroas / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.620, DE 16/09/2016
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.762, DE 19/06/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL.
ERALDO ARAÚJO, Vice-Prefeito Municipal de Três Coroas Em Exercício, no uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal ficam reajustados em 1,89%, nos termos que autoriza o artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.620, de 16.09.2016, o percentual equivalente ao índice IGPM verificado no período maio/2017 a abril/2018.

Art. 2º O índice referido será concedido em duas parcelas, sendo a primeira parcela de 1% a contar de 01 de junho do corrente ano, e a segunda parcela 0,89% a contar de 01 de janeiro de 2019.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS/RS, em 19 de junho de 2018.

Eraldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal em Exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra.

Roseli Weiler Fiuza
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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