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20:36 - Segunda-Feira, 12 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Três Coroas / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.764, DE 19/06/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO DE 03 (TRÊS) MESES ATÉ O LIMITE DE 01 (UM) ANO, DE 01 (UM) AUXILIAR DE PROFESSOR E 01 (UM) SERVENTE 40HS.
ERALDO ARAÚJO, Vice-Prefeito Municipal de Três Coroas em Exercício, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, tendo a Câmara de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial e precário, por tempo determinado de 03 (três) meses até o máximo 01 (um) ano, de 01 (um) Auxiliar de Professor e 01 (um) servente 40hs, para atuar junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º A remuneração será equivalente à percebida por Servidor Municipal de igual função, prevista no quadro de cargos de provimento efetivo do Município.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 0602-2.101-3.1.90.04.00.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS - RS, 19 de junho de 2018.

Eraldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal em Exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra.

Roseli Weiler Fiuza
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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