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20:36 - Segunda-Feira, 12 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Três Coroas / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.902, DE 25/10/2018
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.797 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 3.797, DE 24/10/2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Fica autorizada abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para aplicação nas seguintes rabeiras do orçamento vigente:
RUBRICAS:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 APLICAÇÃO RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
10 SAÚDE
10.303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
10.303.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
1.139 INCREMENTO TEMPORÁRIO PAB APOIO UBS EMENDA 33880004
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. 20.000,00
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil ............. 5.000,00
33.90.30.00 - Material de Consumo ............. 10.000,00
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ............. 30.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ............. 5.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............. 30.000,00
Total do recurso 4510 - PAB FIXO ............. 100.000,00
Art. 2º O Crédito Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com a seguinte fonte:
1 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ............. 100.000,00
TOTAL DOS RECURSOS (RECURSO 4510) ............. 100.000,00
Três Coroas - RS, 24 de outubro de 2018.

ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO
Prefeito Municipal de Três Coroas

Registre-se e Publique-se

Roseli Weiler Fiuza
Secretária Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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