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LEI MUNICIPAL Nº 3.827, DE 18/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS DÉBITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA, BEM COMO CONCEDER DESCONTO EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA PARA PAGAMENTO DO IPTU EM PARCELA ÚNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a corrigir em 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2019, os débitos de origem tributária e não tributária, inclusive os preços públicos, inscritos ou não em dívida ativa, ou em cobrança judicial, excluídos os parcelados.

Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 15% (quinze por cento), aos contribuintes que pagarem o imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, em parcela única, com vencimento idêntico ao da 1ª parcela do pagamento parcelado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, permanecendo as demais disposições inalteradas.
MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS, 18 de dezembro de 2018.

Orlando Teixeira dos Santos Sobrinho
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra.

Roseli Weiler Fiuza
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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