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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.213, DE 23/12/2002
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

LEI MUNICIPAL Nº 3.829, DE 21/12/2018
ALTERA A TABELA CONSTANTE NO CAPUT DO ART. 5º E REVOGA OS § 7º E § 2º DO MESMO ARTIGO, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.213, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002 - QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso de suas atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera-se a Tabela descrita no caput do art. 5º da Lei nº 2.213, de 23 de dezembro de 2002, que passa a viger e fazer parte da presente Lei.

Art. 2º Revogam-se os § 1º e § 2º do art. 5º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra.

Três Coroas, 21 de dezembro de 2018.

Orlando Teixeira dos Santos Sobrinho
Prefeito Municipal

Roseli Weiler Fiuza
Secretária de Administração



TABELA DE ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) - ANEXA À LEI Nº LEI MUNICIPAL Nº 2.213, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.

Percentual sobre MW/h da tarifa de Iluminação Pública

COMERCIAL  
KW/H
%/MW/H
ATÉ 200
3
DE 201 a 400
4
DE 401 a 800
6
DE 801 a 1200
7
DE 1201 a 2000
13
DE 2001 a 3000
20
DE 3001 a 4000
25
DE 4001 a 6000
35
DE 6001 a 8000
45
ACIMA DE 8001
50
INDUSTRIAL  
KW/H
%/MW/H
ATÉ 100
3
DE 101 a 400
5
DE 401 a 800
6
DE 801 a 1000
7
DE 1001 a 1500
9
DE 1501 a 2000
13
DE 2001 a 3000
20
DE 3001 a 4000
25
DE 4001 a 6000
35
DE 6001 a 8000
45
ACIMA DE 8001
50
PODER PÚBLICO  
KW/H
%/MW/H
ATÉ 500
4
DE 501 a 900
6
DE 901 a 1200
7
DE 1201 a 1800
10
DE 1801 a 2500
14
DE 2501 a 4500
17
DE 4501 a 6000
20
ACIMA DE 6001
30
CLIENTES LIVRES  
KW/H
%/MW/H
TODAS FAIXAS
500
RESIDENCIAL  
KW/H
%/MW/H
ATÉ 50
ISENTO
DE 51 a 70
2
DE 71 a 75
3
DE 76 a 100
4
DE 101 a 150
5
DE 151 a 200
6
DE 201 a 300
7
DE 301 a 400
8
DE 401 a 1000
9
DE 1001 a 1400
10
DE 1401 a 2000
11
DE 2001 a 2500
13
ACIMA DE 2501
17
RURAL  
KW/H
%/MW/H
ATÉ 50
ISENTO
DE 51 a 70
2
DE 71 a 75
3
DE 76 a 200
4
DE 201 a 300
5
DE 301 a 400
6
DE 401 a 1000
7
DE 1001 a 4000
8
ACIMA DE 4001
17
SERVIÇOS PÚBLICOS  
KW/H
%/MW/H
ATÉ 100
5
DE 101 a 400
10
DE 401 a 1000
12
DE 1001 a 1500
15
ACIMA DE 1501
20


Nota: (Este texto não substitui o original)








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