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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.794, DE 28/09/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 3.830, DE 21/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
   I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
   II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 80.375.321,62 (oitenta milhões trezentos e setenta e cinco mil trezentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos).

Art. 3º A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente ç de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES  
R$ 83.334.312,00
Receita Tributária
R$ 8.120.500,00
R$ 8.120.500,00
Receita de Contribuições
R$ 5.940.400,00
R$ 5.940.400,00
Receita Patrimonial
R$ 4.209.068,00
R$ 4.209.068,00
Receita de Serviços
R$ 1.052.650,00
R$ 1.052.650,00
Transferências Correntes
R$ 63.744.924,00
R$ 63.744.924,00
Outras Receitas Correntes
R$ 266.770,00
R$ 266.770,00
REC. CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS  
R$ 4.659.600,00
Contribuições
R$ 3.359.600,00
R$ 3.359.600,00
Outras Receitas Correntes
R$ 1.300.000,00
R$ 1.300.000,00
     
RECEITAS DE CAPITAL  
R$ 475.769,62
Alienação de Bens
R$ -
 
Amortização de Empréstimos
R$ 26.910,00
R$ 26.910,00
Transferências de Capital
R$ 433.059,62
R$ 433.059,62
Outras Receitas de Capital
R$ 15.800,00
R$ 15.800,00
     
DEDUÇÕES DA RECEITA  
R$ -8.094.360,00
Dedução - Renúncia
R$ -555.000,00
R$ -555.000,00
(-) Dedução - Descontos Concedidos
R$ -225.000,00
R$ -225.000,00
(-) Dedução para o FUNDEB
R$ -7.314.360,00
R$ -7.314.360,00
TOTAL GERAL  
R$ 80.375.321,62



Seção II - Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 80.375.321,62 (oitenta milhões trezentos e setenta e cinco mil trezentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos).

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESAS CORRENTES  
R$ 62.187.222,00
Pessoal e Encargos Sociais
R$ 37.429.242,00
 
Juros e Encargos da Dívida
R$ 140.000,00
 
Outras Despesas Correntes
R$ 24.617.980,00
 
     
DESPESAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTÁRIAS  
R$ 3.951.650,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
R$ 3.951.650,00
 
     
DESPESAS DE CAPITAL  
R$ 4.266.449,62
Investimentos
R$ 4.256.449,62
 
Amortização da Dívida
R$ 10.000,00
 
     
RESERVAS  
R$ 9.970.000,00
Reserva de Contingência
R$ 9.970.000,00
 
TOTAL GERAL  
R$ 80.375.321,62

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 3.794/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º Ficam autorizados:
   I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10 (dez) por cento da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
      a) anulação parcial ou total de suas dotações;
      b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
      c) excesso de arrecadação.
   II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10 (dez) por cento de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações.

Art. 8º Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
   Parágrafo único. As disposições dos incisos II e III não se aplicam ao Poder Legislativo.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 15 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 12. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2º da Lei Municipal nº 3.794/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Três Coroas, 21 de dezembro de 2018.

ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO
Prefeito Municipal de Três Coroas

Roseli Weiler Fiuza
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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